norma nº 287/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

ESTADO DE RONDÕNIA

GABINETE DO PREFEITO



LEI Nº 287/GP/2003                                                    DE 24 DE SETEMBRO DE 2003.





“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 113 DA LEI MUNICIPAL 30 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 113 da Lei Municipal nº 30/93, 31 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 113. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo”.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 2003.



ANTONIO BARROCO

PREFEITO MUNICIPAL