| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 162/GV/AA/2021. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA OITENTA E QUATRO - ASPRUOQ”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA ce SECRETARIA MUNICISPAL DE GOVERNO LEI Nº 1066/2021 Mirante da Serra, 03 de março de 2021. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA OITENTA E QUATRO — ASPRUOQ”. O vereador Adineudo de Andrade da Câmara Municipal de Mirante da serra -RO, faz saber que o Plenário aprovou e o Senhor Prefeito do municipio de Mirante da Serra, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASPRUOQ — Associação dos Produtores Rurais de Oitenta e Quatro, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ 31.539.475/0001-84, com sede na Linha 84 da Linha 81, km 01, Gleba 20-U, zona rural do município de Mirante da Serra — Rondônia. Art. 2º - A referida associação atende o disposto na Lei Municipal nº 311/2004, de 23 de junho de 2004. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mirante da Serra, 03 de março de 2021. EVALDO DUARTE ANTONIO Prefeito Municipal cipal de Mirante da Serra PUBLICADO Câmara Mun PREFEITURA MUNICIPAL E a De MIRANTE qqr ns MAR 207 2 a: " Pobelicado