norma nº 1067/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICISPAL DE GOVERNO
Do > TD TT ST AL DE GOVERNO
LEI Nº 1067/2021
Mirante da Serra, 03 de março de 2021.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DO Povo INDÍGENA
AMONDAWA - APIA”.
O vereador Adineudo de Andrade da Câmara Municipal de Mirante da
serra -RO, faz saber que o Plenário aprovou e o Senhor Prefeito do município de
Mirante da Serra, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a APIA — Associação do
Povo Indígena Amondawa, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ
02.315.157/0001-31, com sede no Posto Indígena Trincheira, Complemento
Linha 634 Eletrônica, zona rural do município de Mirante da Serra — Rondônia.
Art. 2º - A referida associação atende o disposto na Lei Municipal nº
311/2004, de 23 de junho de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 03 de março de 2021.
EVALDO rss ANTONIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MubiciPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
16 MAR 2021 2 3 MAR
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