norma nº 1110/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
[>>> > DS GABINETE
LEI 1.110/2021
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA A ADQUIRIR ÁREA
URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO, por seus representantes
legais, componentes da Mesa Diretora, Adineudo de Andrade, Paulo Roberto
Paixão, Cristiano Correa da Silva e Martinho Freire da Silva, FAZ saber que o
Plenário aprovou e o Prefeito do Município de Mirante da Serra/RO sanciona a
seguinte Lei.
Art 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir 180,00m2
(cento e oitenta metros quadrados) de um terreno urbano, que é limítrofe com o
espaço da Câmara Municipal de Mirante da Serra, pertencente à Sra. MARIA DA
GLÓRIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS, devidamente registrada no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, sob a matrícula 23,102, livro 0027-E, fl.
195/196, objetivando ampliação de espaço do Palácio Edir Lopes e possibilitando
a condição de ampliação do referido prédio.
Art. 2º- O valor a ser pago pela área mencionada no artigo 10 desta Lei é de
R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme avaliação feita pela Comissão
responsável.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 29 de setembro de 2021.
UARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
cio gevirácio FABI PAS BE MERGST =
BA SERRA - RO Câmara Municipal de ivir inte da Serra
| PUBLICA US.
29 3ET 2871 - 6 6 OUT 207
Prleltendo
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR Diretor Geral
Assessoria Especial Port. 939/GP/ICMMS 12021
Portaria nº 5443/2021