norma nº 1202/2022

- ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
= SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.202/2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N. 914, DE 08 DE MARÇO
DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra/RO. no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal- LOM, e o Regimento
Interno- RI, faz saber que o Plenário aprovou, e o Prefeito Municipal promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lein. 914, de 08 de março de 2019, passa a vigorar acrescida dos seguintes
alterações.
VIII — Divisão de Compras, Licitações e Contratos.
Seção VII Da Divisão de Compras, Licitações e Contratos
16-A. São atribuições da Divisão de Compras, Licitações e contratos:
I - Coordenar as atividades de Licitações, Compras e Contratos;
H - Planejar e gerenciar os processos de compras e contratações, em conjunto
com a Diretoria Geral;
Wi - Analisar, avaliar, orientar, organizar, coordenar e acompanhar os processos
de compras e contratações; [A 4
í
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
IV- Orientar e dar suporte operacional aos procedimentos de compras e
contratações;
V - Gerir o planejamento anual das necessidades de compras e aquisições por
meio de ações integradas com os setores requisitantes e em conjunto com a Diretoria
Geral;
VI - Orientar e padronizar os procedimentos de aquisição de materiais e
contratação de serviços;
vil - Efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise dos Termos de
Referência de licitação de materiais, equipamentos, obras e serviços;
Vit - Coordenar e subsidiar a elaboração de manuais, procedimentos e
cronogramas para a recepção de processos e para a abertura e realização dos processos
de Registro de Preços;
IX - Coordenar as ações que envolvam os procedimentos de requisições de
materiais, via registro de preços, consolidando informações, com a finalidade de gerar os
processos de aquisições centralizados;
Dé - Sugerir, analisar e coordenar a integração de políticas e ações
administrativas relacionadas aos procedimentos de compras e contratações;
XI - Elaborar estudos e planejamento das atividades de compras e contratações.
Xi - Representar os setores relacionados a compras e contratações. perante os
órgãos consultivos, deliberativos e administrativos, quando convocado;
xi - Sugerir, analisar e coordenar a implantação de sistemas ou métodos.
informatizados ou não, de planejamento, gerenciamento, operação e- administração dos
procedimentos de compras e contratações; E ve.
XIiv - Informar aos setores relacionados os procedimentos de compras e
contratações a respeito das atualizações normativas, como Leis, Decretos, Portarias
Acórdãos, Instruções, Normativas etc, bem como orientá-los:
Xv - Acompanhar a publicidade e transparência dos processos de compras,
contratos do Poder Legislativo e demais documentos necessários, assegurando que sejam
disponibilizados os arquivos para publicação no site da Câmara Municipal pelo setor
competente;
XvI . - Subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Gestão com dados pertinentes
à sua área de atuação; .- A
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
xvil - - Zelar pelos bens patrimoniais do Poder Legislativo, sobretudo aqueles sob
sua responsabilidade;
xvit Manter atualizados e organizados todos os arquivos. inclusive os digitais
decorrentes das atividades desempenhadas na Divisão de Licitações e contratos
XIX - Acompanhar todas as demais atividades atinentes à sua área de atuação;
xXx - Colaborar, quando necessário, com as demais divisões e setores vinculados
à Diretoria
Geral;
xxt | - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria
Geral.
xx - Escolher a modalidade e tipo da licitação, assim como, o regime de
execução da contratação a ser utilizada;
Xxilt - Autuar o processo e registrar no sistema;
Xxiv | - Preparar e compilar o edital com a minuta do contrato, termo de referência
ou projeto básico e demais anexos;
Xxv | - Marcar a data da licitação;
Xxvi - Solicitar a publicação do aviso da licitação para o setor de comunicação
XXvil Sugerir a comissão que conduzirá a sessão pública;
Xxvitl - Numerar as páginas e elaborar termos de abertura e encerramento de
volume;
xxx - Registrar a movimentação e a situação dos processos em andamento no
sistema;
xxx - Julgar todos os recursos em primeira instância ê subir os autos;
xxxi - Elaborar o cadastro de empresas; verificar, separar e despachar a
documentação para o crivo de cada setor competente, assim como, emitir o Certificado de
Registro Cadastral
(CRC); '
Xxxit - Planejar, dirigir, coordenar e executar as licitações na forma da legislação
pertinente, das normas internas do Poder Legislativo, e de acordo com a dotação
orçamentária do organismo, para a contratação de serviços de fornecimento de materiais
e equipamentos; é
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
xxxitt - Deliberar atos administrativos, padronizar procedimentos, determinar
controles internos;
xxxiv Elaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais
solicitações relativas aos à divisão de compras e licitações,
xxxv - Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização
de despesas, licitatórios e outros expedientes, consultando o Diretor da Geral, no que
couber;
xxxvi - Verificar as necessidades de capacitação dos servidores do Núcleo
considerando as mudanças normativas e da legislação;
XxxvIl - Acompanhar as publicações e atualizações de competência do Poder
Legislativo nos meios de divulgação exigidos, conforme a legislação;
XXXvilI- Assessorar o Diretor Geral no planejamento das compras e na contratação
de serviços através de processos licitatórios;
XxxIX - Fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos
contratos, possibilitando a adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados
XL - Coordenar a elaboração dos contratos, termos aditivos, convênios e termos
de cooperação;
XL! | - Acompanhar a execução contratual junto às unidades técnicas, incluindo o
acompanhamento do andamento e tramitação dos pedidos de acréscimo e supressão
XL - Promover pesquisas junto aos setores, buscando adequar as necessidades
das mesmas ao planejamento das licitações a serem realizadas;
XL - Fornecer apoio técnico-logístico aos setores, com vistas às aquisições de
materiais/contratações de serviços;
xLiv - Promover estudos técnicos para orientar a contratação dos “principais
serviços terceirizados, possibilitando a prática de melhores preços, padronização e
unificação na forma da contratação, em conjunto com as unidades técnicas,
XLV | - Analisar as observações e recomendações dos Pareceres emanados pelos
setores competentes, diretamente subordinadas à Presidência;
xLvi - Planejamento das atividades da unidade, alinhadas ao Planejamento
Estratégico da instituição;
XLVIl Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à
atividade dos setores; E 1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
sa SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
xLviIl - Garantir a eficiência e eficácia dos processos, por meio da implantação das
ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos.
XLIX '- Coordenar a realização dos processos de aquisição de materiais e de
contratação de serviços e obras necessários ao funcionamento e à modernização do Poder
Legislativo
16-B. A Divisão de Compras, Licitações e Contratos é constituída
| - Comissão de Compras, Licitações e Contratos,
Il - Pregoeiro;
Ill - Registro de Preços.
Art. 2º. Os ANEXOS Il e Ill da Lei n. 914, de 08 de março de 2019. passa a vigorar
acrescida das seguintes alterações.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária da
Câmara Municipal de Mirante da Serra/ RO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 25 de julho de 2022
EVAL UARTE ANTONIO page
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
=— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM
COMISSÃO
“CARGOS TREFERÊNCIA VAGAS
DIRETOR GERAL O | cce o
CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS. LICITAÇÕES E Cc-5 01
CONTRATOS o“ = o
PREGOEIRO LL ces o
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO
Referência | Vencimento Gratificação .
CC-7 | 550,80 330480
CC-6 O "1.000,00 817,64
CC5 30845 0 110160
CC-4 o 28642 o 881,28
CC-3 Do 27540 82620
| CC-2 o 220382 660,96
CC-1 l 1652 38556
cn A. ANTONIO
Prefeito Municipal
peseeruca MONICA DE GERASTE
K BA SERRA - RO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
Z5 JUL 2022 - 0 1 460),
MARIA DE DE ALÍNEIOA
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 940/GPICHMS/RO/2021