norma nº 1256/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.256/2023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS Nº 914/2019, Nº
915/2019 E Nº 1053/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da
Serra/RO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal- LOM, e o
Regimento Interno- RI, faz saber que o Plenário aprovou, e o Prefeito Municipal
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO II e ANEXO III, da Lei nº 914, de 08 de
março de 2019, passando a viger como ANEXO Ie II, da presente Lei.
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO II, da Lei 915, de 08 de março de 2019,
passado a viger como ANEXO III, da presente Lei.
Art. 3º, Acrescenta o ANEXO 1, da Lei nº 1053, de 15 de dezembro de 2020
passando a viger conforme o ANEXO IV, da presente Lei.
Art. 4º, Fica vedada a utilização de quaisquer adicionais e/ou gratificações,
para fins de complementação do salário mínimo dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Mirante da Serra.
Art. 5º. Fica revogada a Resolução nº 69, de 22 de novembro de 2022.
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revoga-se as disposições em contrário
Mirante da Serra, 6 de janeiro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO ara TN ag
CS JAM ZE = + 2 JAN 75 : = 13 mm)
Publicado A
os gantos
eixeira pantel O eral
Assessoria de governo 1!
Port: 6438/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO I
ANEXO II DA LEI 914/2019
CARGOS REFERÊNCIA VAGAS
PROCURADOR JURÍDICO cc-8 01
DIRETOR GERAL CC-7 01
CHEFE DE GABIENTE DA PRESIDENCIA Cc-6 01
SECRETÁRIO LEGISLATIVO CC-5 02
CONTROLE INTERNO CC-5 01
CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS CC-5 L 01
PREGOEIRO Cc-5 01
ASSESSOR PARLAMENTAR CCc-3 08
CHEFE DE DIVISÃO PESSOAL Cc-2 01
CHEFE DE DIVISÃO PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO Cc-2 01
CHEFE DE DIVISÃO DE REDAÇÃO E COMISSÕES CCc-2 01
CHEFE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Cc-2 01
ENCARREGADO SETOR DE TRANSPORTE CCc-1 01
ENCARREGADO SETOR DE LIMPEZA | CC-1 01
ANEXO II
ANEXO III DA LEI N.914/2019 .
ESCALA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIAS VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃO
Cc-8 550,80 3.304,80
Cc-7 580,00 2.250,00
CC-6 1.000,00 1.817,64
CC-5 808,45 1.101,60
CC-4 286,42 881,28
CC-3 275,40 826,20
CCc-2 220,32 660,96
CC-1 ] 165,20 385,56
arte Antônio
prefeito Municipal
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
DS JAN 27 = Spános
Assessoria de Governo Il
Port: 6438/2022
Municipa! de Miran
Smart A QUBLICADO
gs
te da Serra
a EB
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO III
ANEXO II DA LEI Nº 915/2019
CLASSE | REFERÊNCIA | CARGOS CARGOS CARGOS CARGOS CARGOS PROGRESSÃO
NE NF NM NS NS EM ANOS
01 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.293,20 5.579,16 03
02 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.339,06 5.690,74 02
03 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.384,93 5.804,55 02
N 04 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.433,56 5.920,64 02
05 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.482,22 6.038,65 01
06 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.531,85 6.159,42 01%
07 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.582,49 6.282,60 01%
08 1.149,40 1.159,65 1.286,17 3.441,65 6.408,25 01%
mm 09 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.686,80 6.536,41 01%
10 1.172,06 1.182,70 1.311,89 2.557,18 6.667,13 01
11 1.195,51 1.206,49 1.338,89 2.795,34 6.800,47 01
12 1.219,51 1.230,61 1.364,88 2.851,24 6.936,47 01
VA 13 1.243,82 1.255,22 1.392,17 2.908,26 7.075,19 01
14 1.268,70 1.280,32 1.420,00 2.966,41 7.216,69 01
15 1.294,08 1.305,92 1.448,37 3.025,74 7.361,02 01
ANEXO IV
ANEXO | DA LEI 1053/2020
CARGOS BIÊNIO CARGOS BIÊNIO
NOME 2021/2022 VALORES 2023/2024 VALORES
ADINEUDO DE ANDRADE PRESIDENTE 4.164,04 2º SECRETÁRIO 3.420,47
CRISTIANO CORREA DA SILVA 1º SECRETÁRIO 3.717,90 1º SECRETÁRIO 3.717,90
DANIEL DE ANDREADE VEREADOR 3 420,47 VICE-PRESIDENTE 3 420,47
HILTON EMERICK DE PAIVA VEREADOR 3 420,47 VEREADOR 3 420,47
JOZIMAR SOUZA NERYS VEREADOR 3 420,47 VEREADOR 3 420,47
LUIZ BARBOSA DO SANTOS - VEREADOR 3 420,47 VEREADOR 3 420,47
MARTINHO FREIRE DA SILVA 2º SECRETÁRIO 3.420,47 PRESIDENTE 4.164,04
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO VICE-PRESIDENTE 3.420,47 VEREADOR 3.420,47
WILLIAN SANCHES VEREADOR 3.420,47 VEREADOR 3.420,47
Evaldo Duarte Antônio
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
Co JAM = + A
Publicado -
b a eixeira
As
ssessoria dé Governo I!
Port: 6438/2022