norma nº 1257/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.257, DE 31 DE JANEIRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, cria o Projeto/1045 CV para
Ampliação do Centro Público de Convivência, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária na importância de R$ 241.823,30 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e
vinte e três reais, trinta centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art.
43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 22 de dezembro de 2022),
cria o Projeto/1045 — CV PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA,
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .......... cs iereeereeeeeearereereeaeerereeeeraeeeraaraeraaneeerereaaaranes RS 241.823,30
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de trabalho e Assistência Social.
08.244.0011.1045 — CV para Ampliação do Centro Público de Convivência.
4.4.90.51 — Obras e Instalações ... RS 238.750,00
F.R.: 01 700 - Outras Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.1045 — CV para Ampliação do Centro Público de Convivência.
4.4.90.51 — Obras e Instalações ..............eeereeeeeeeeeeeraeeereereerereerrertess RS 3.073,30
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Exercício Corrente - Outras Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres da
União, fonte de recursos STN (MSC) 1.700.
Excesso de Arrecadação: ............. ii iecreerereeeenerereraaeerreerearesanarasa R$ 238.750,00
Anulação (=): ........ ii rrrereceeeeeeererereraeeenararereararareeaeeaeaeesasaeerastet R$ - 3.073,30
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
08.244.0011.2043 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMTAS.
4.4.90.51,=:Obras;e Instalações ssa susasasemeneseeseeomamen conaeegresereacemevereserecassara RS 3.073,30
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.700 1.700 R$ 0,00 RS 0,00 R$ 238.750,00
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0011.2043 4.4.90.51 01.500 RS 3.073,30 -
0011.1045 4.4.90.51 01.500 - R$ 3.073,30
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa Suplementar
0011.1045 4.4.90.51 01.700 R$ 238.750,00
0011.1045 4.4.90.51 01.500 R$ 3.073,30
|
Mirante da Serra — RO, 31 de janeiro de 2023.
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EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
= RT! ne 207 PREFEITURA MUNICIPAL DE
d MIRANTE DA SERRA-RO
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Publicado
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