norma nº 1258/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de superávit financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 152.961,72
(cento e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais, setenta e dois centavos) na
unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), cria o Projeto/1046 — CV
PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ENTRADA DA CIDADE, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ... R$ 152.961,72
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
15.451.0007.1046 — CV para Iluminação Pública na Entrada da Cidade.
4.4.90.51 — Obras e Instalações ..............ieeerereeeeeeeeeeeereeeeeeeraeeeeeeeo R$ 152.961,72
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 02.500 - Recursos do Tesouro — Não
Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.500, Fonte de
Recursos 02.701 - Recursos de Outras Fontes — Recursos de Exercícios Anteriores - Outras
Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado, fonte de recursos STN
(MSC) 2.701.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo. É.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0007.1046 44.90.51 02.500 R$ 25.662,99
0007.1046 4.4.90.56 02.701 R$ 127.298,73
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2022 a Pagar 2022 do Exercício
02.500 R$ 25.662,99 — R$ 22.662,99
02.701 R$ 127.298,73 as R$ 127.298,73
Mirante da Serra — RO, 31 de janeiro de 2023.
EVALD ANTÔNIO
Prefeito Municipal
— [rara tioiipat de ant da sd PREFEITURA MUNICIPAL DE
E RA o RS - , MIRANTE DA E
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Publicado
Daniel Goms; Santos
Diret ral
Por 23