norma nº 1259/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.259, DE 31 DE JANEIRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de superávit financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 585.713,58
(quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e treze reais, cinquenta e oito centavos) na
unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (N):Gssmisseseane ces aasetererredasasmes coeerocaneriaeeasarars tea tr ara seas eveenaneseio R$ 585.713,58
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
15.451.0007.1013 — CV Nº 191/2021/PJ/DER-RO Recapeamento de Pavimento Asfáltico em
TSD.
arasolsdiobrasleiInstalações: rar asas anna aan a pa aa na R$ 585.713,58
F.R.: 02 701 - Outras Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 02.500 - Recursos do Tesouro — Não
Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.500, Fonte de
Recursos 02.701 - Recursos de Outras Fontes — Recursos de Exercícios Anteriores - Outras
Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado, fonte de recursos STN
(MSC) 2.701. a
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0007.1013 4.4.90.51 02.701 R$ 585.713,58
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2022 a Pagar 2022 do Exercício
02.701 RS 585.713,58 cs RS 585.713,58
Mirante da Serra — RO, 31 de janeiro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
| Ja RPE P a ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
3 1JAN 2023 - CO 7 FEV ms .
Publicado