| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” |
| native_id | 2628 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.260, DE 31 DE JANEIRO 2023. “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinguenta mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): ........... scr ceereeeceaeeeeenerereeenerararaanera rear arara eaenaraaanas R$ 250.000,00 02 - Poder Executivo 02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público. 15.451.0007.1008 — Construção da Garagem Municipal 449051 Obias é Instalações ousa caasns aci ssa deiidiais acta iii randecdinehiinaião R$ 250.000,00 F.R.: 02 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 02 — Recursos de exercícios anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro Fonte de Recursos 02.700 - Recursos de Outras Fontes — Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União, fonte de recursos STN (MSC) 2.700. Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo. A Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação de créditos adicionais PA Elemento Fonte Valor a de Despesa Suplementar 0007.1008 4.4.90.51 02.700 R$ 250.000,00 Memória de cálculo de superávit financeiro Fonte Disponibilidade Restos Superávit da Receita Financeira 2022 a Pagar 2022 do Exercício 02.700 R$ 250.000,00 — R$ 250.000,00 Mirante da Serra — RO, 31 de janeiro de 2023. EVALDO DUARTE ANTÔNIO Prefeito Municipal Câmara Municipal de Mirante da Serra PUBLICADO 2823 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA-RO É LJM, 3 - 07 FEV 203 Publicado