norma nº 1268/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.268, DE 31 DE JANEIRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 109.541,48 (cento e
nove mil, quinhentos e quarenta e um reais, quarenta e oito centavos), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022) distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): ......... e ererereeerarareererererarararaererenerarereneraees R$ 109.591,48
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.362.0005.2016 — Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ............. eres R$ 109.591,48
F.R.: 02 571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educação
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.571, Transferências do Estado
Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação - Recursos de
Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.571.
Superávit Financeiro............... ti irireeeeeeererererereceererereereeeasasananos R$ 109.591,48
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0005.2016 3.3.90.93 02.571 R$ 109.591,48
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
02.571 R$ 109.591,48 | R$ 0,00 R$ 109.591,48
Mirante da Serra — RO, 31 de janeiro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
STAN 23-07 Fey 2023
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7 MD |
Publicado Ap
arcia Teixeira
Assessoria d Governo 1!
Port: 6438/2022