norma nº 1269/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.269, DE 31 DE JANEIRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária
na importância de R$ 252.500,00 (duzentos e cingienta e dois mil e quinhentos reais) na
unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), cria o Projeto/1049 — CV PARA
CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA DO ESTÁDIO OSMAR FERNANDES,
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação) (Gi) Reta sans ocaso nono sanopntansanasooanssnosnssssnosaaassrassass senda R$ 252.500,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
27.812.0006.1049 — CV para Construção de Arquibancada do Estádio Osmar Fernandes
4.4.90.51 — Obras e Instalações . R$ 250.000,00
F.R.: 01 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
27.812.0006.1049 — CV para Construção de Arquibancada do Estádio Osmar Fernandes
4:4:90:51 — Obras'e Instalações: ... scssesescemerameasasoecesecosnermsenesvoriogatuavesasesnanenes R$ 2.500,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos
01.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de
recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.700 - Recursos de Outras Fontes -
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Exercício Corrente Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União,
fonte de recursos STN (MSC) 1.700.
Excesso de Arrecadação: ................... si irirerereeaeerereresererarerrererasesaeres R$ 250.000,00
Anulação (-): R$ - 2.500,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
27.812.0006.2022 — Desenvolvimento das Atividades Esportiva e de Lazer do Município
ARO OS Obrasleilnstalações persa as aa anna a da R$ -2.500,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.700 1.700 R$ 0,00 | R$ 0,00 R$ 250.000,00
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0006.2022 4.4.90.51 01.500 R$ 2.500,00 -
0006.1033 4.4.90.51 01.500 - R$ 2.500,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0006.1049 4.4.90.51 01.500 - R$ 2.500,00
0006.1049 4.4.90.51 01.700 - R$ 250.000,00
Mirante da Serra — RO, 31 de janeiro de 2023.
asno SDS ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
ZA JAN TD - 07 FEVALOIS
Publicado *
Uândicila Garcia 7 eixeira
Assessoria de Góverno Il
Port: 6438/2022
santos
paniel GO Eliral
pireto 3
port