| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro exercício anterior , com criação de elemento de despesa, e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (1): ssssenssessamaseas coseuresseeraraniananars quase concasoasenas en ceracaçenes RS 31.000,00 02 - Poder Executivo 02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 08.242.0011.2054 — Contratualização APAE 3.3.50.43 — Subvenções Sociais .... F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos. R$ 31.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500. Anulação (=): ........ cc ir eeeeeeeereereeeererereereerereerareereraerereeereeeseeeaeeeeeaeeeeeeeaa R$ 31.000,00 02 - Poder Executivo 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 31.000,00 F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO | MEMÓRIA DE CÁLCULO Anulação de dotação orçamentária P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a Despesa Reduzir Adicionar 0004.2006 3.3.90.39 01.500 R$ 31.000,00 - 0011.2054 3.3.50.43 01.500 - R$ 31.000,00 Mirante da Serra — RO, 14 de Fevereiro de 2023. EVALDO DUARTE ANTÔNIO Prefeito Municipal PREFCITURA MUNICIPAL DE MIRANT E DA SERRA-RO tê fed io -s 2 FEV. 2023 Publicado Assessoria de Goyerho Il Port: 6438/2022 CAMARA MUNICIPAL DE MIRAN: » DA SEPRA-RO = 15 E PUBLICADO Daniel Gomes antos Ciretor CGRãja Port. 100: