| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.273, DE 14 DE FEVEREIRO 2023. “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro exercício anterior no valor de R$ 114.985,73 (cento e quatorze mil, novecentos e oitenta e cinco reais, setenta e três centavos), com criação de Elemento de Despesa na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (4): ....sssuzasesasamesesaserser orimoasemenorasesersvevaseserensaveronenveveveseno R$ 114.985,73 02 - Poder Executivo 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 04.122.0004.1016 — CV nº 353/PGE-2021 para Aquisição de Veículos Utilitários 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições..............cccieeeeeererneceeneeenenereanos R$ 114.985,73 F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro exercício anterior, fonte de recursos 02.701, Recursos Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (MSC) 2.701 do ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO | MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação do crédito adicional P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a Despesa Reduzir Adicionar 0004.1016 3.3.90.93 02.701 - R$ 114.985,73 Mirante da Serra — RO, 14 de fevereiro de 2023. EVALDO DUARTE ANTÔNIO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA-RO uma MUNICIPAL DE MIRANTE DASERRA-RO PS FEV OO = 22 Fey ps 15 FES = 72 FEL ES Publicado erPIE INADO Uâni Assessoria de Governgft Pon: 6438/2022 antos Daniel Gomes piretor ORA Port. 100