norma nº 1274/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.274, DE 14 DE FEVEREIRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de superávit financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 108.691,71
(cento e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e um centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ............... ci rreeererereerererereeeeracarerarerererarenararararasaras R$ 108.691,71
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde.
10.301.0010.1003 — Co-Financiamento Atenção Básica.
3.3.90.30- Material de Consumo................c ii iieceererereeeneeerceeraeersneeeaas R$ 86.691,71
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 22.000,00
F.R.: 02 700 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos Provenientes do Governo Estadual
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro Fonte de Recursos 02.621 - Recursos de Outras Fontes
— Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos
É
Provenientes do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 2.621.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0010.1003 3.3.90.30 02.621 R$ 86.691,71
0010.1003 3.3.90.39 02.621 R$ 22.000,00
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2022 a Pagar 2022 do Exercício
02.621 R$ 108.691,71 = R$ 108.691,71
Mirante da Serra — RO, 14 de fevereiro de 2023.
N
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
15 FEV MD - 22 FEV 2073
Publicado
oria de Goferno Ii
Port: 6438/2022
CAMARA MUNICIPAL DE MiRANI E
DA SERRA - RO
PUBLICADO
Daniel Gome: s Santos
Diretor Geral
Port. 1008/23