norma nº 1276/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.276, DE 14 DE FEVEREIRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de superávit financeiro, cria o Projeto/1050
Aquisição de Medicamentos e Insumos
Hospitalares, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$
2.055.407,56 (dois milhões, cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e
seis centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), cria o
Projeto/1050 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): ............ cs ceereererarerareererareeerarararaaaaaraaearararanaraaeaas R$ 2.055.407,56
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde.
10.302.0010.1050 — Aquisição de Medicamentos e Insumos Hospitalares
33:90:30 =Materialide:Consumo ssa aaa aan aas ana na nan asno nano an aaa R$ 2.055.407,56
F.R.: 02 621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro Fonte de Recursos 02.621 - Recursos de Outras Fontes
— Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 2.621.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0010.1050 3.3.90.30 02.621 R$ 2.055.407,56
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2022 a Pagar 2022 do Exercício
02.621 R$ 2.055.407,56 = R$ 2.055.407,56
Mirante da Serra — RO, 14 de fevereiro de 2023.
EVALD ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Assessoria de fíóverno II
aíniva MUNICIPAL DE Mirian tt
Pº SERRA -RO
niel Gome dos Santos
Diretor eral
Port.1
Da