norma nº 1277/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.277, DE 14 DE FEVEREIRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de superávit financeiro, cria o Projeto/1051
Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo Pick-Up, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 250.201,35
(duzentos e cingúenta mil, duzentos e um reais e trinta e cinco centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), cria o Projeto/1051 AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO
UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ............ eceeeeeeeerereereeereereertarmareeeeererarenrenrenteererententeass RS 250.201,35
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde.
10.122.0010.1051 — Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo Pick-Up
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente.................cseeeseseeeeo R$ 250.201,35
F:R.: 02 632 — Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro Fonte de Recursos 02.632 - Recursos de Outras Fontes
— Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências do Estado Referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 2.632. Do
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0010.1051 44.90.52 02.632 RS 250.201,35
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2022 a Pagar 2022 do Exercício
02.632 R$ 250.201,35 -—- R$ 250.201,35
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Mirante da Serra — RO, 14 de fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
TEFel MD 2rEy 2
Puhlicado
àptdi arcia Teixeira
Assessoria géGoverno I
Port: 6138/2022
SAMARA MUNICIPAL DE MiIKANTE
DA SERRA - RO
PURVICADO
Daniel Gomes d: antos
Diretor Geral
Port. 1008;