norma nº 1279/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
e SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1279/2023
“ALTERA A LEI 1.157/2022, PARA O FIM DE
AUMENTAR O CONVÊNIO DE REPASSE
FINANCEIRO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, faço saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei 1.157/2022, para o fim de aumentar o
convênio de repasse financeiro para a APAE, de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), para R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), passando a viger com a
seguinte redação:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, com a
finalidade de transferir recursos financeiros no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais) anualmente, a ser repassado em até 12 (doze)
parcelas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação n.º 08.2420011.2054, elemento de despesa 3.3.50.43.00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 15 de fevereiro de 2023.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
TE Fev 2 - 2 2 FEV 2
Publicado
Ú ! eixeira
Assessoria dg Governo Il
Port: 6438/2022