norma nº 1280/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 1280/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR
CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A
PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO
ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E
ESPERANÇA DO ANCIÃO), inscrita no CNPJ nº 05.912.072/0001-29, estabelecida na Rua
Maíra, s/n, Bairro Sapolândia, CEP 76.920-000, Ouro Preto do Oeste-RO, objetivando o
repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 68.000.00 (sessenta e oito mil reais)
anualmente, para custear despesas com pessoal, encargos, materiais de expediente e
outros serviços, podendo ser repassado em até 10 (dez) parcelas durante cada ano.
Art. 1º A PROMOVIDA deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos
a cada 05 (cinco) meses.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo das seguintes
programações:
| — Programação nº 08.244.0011.2048 - Benefícios Assistência Social no elemento
de despesa nº 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, ficha orçamentária 286 e fonte de recursos
próprios.
Il — Programação nº 08.244.0011.2053 - Proteção Social Especial Média e Alta
Complexidade no elemento de despesa nº 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, ficha
orçamentária 306 e fonte de recursos Estadual.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 15 de fevereiro de 2023.
cn
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO PAL DÊ Misease-
. ci
15 FEM MS = 2 2 FEV 2003 CAMARA Naga -RO |
Publicado patio
ny TE Es
re q
6)
puRUICAD
ua a a Teixeira
Assessoria fe Governo Il
Port: 6438/2022 a ntos
o
jet Gomes v
par piretof
port 100 y