norma nº 1283/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1283/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O
CISAN (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE
RONDÔNIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação
com o CISAN (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO
CENTRAL DE RONDÔNIA), consórcio público de direito público, inscrito no CNPJ/MF
nº 10.914.290/0001-32, com sede na Cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia, na
Avenida Tancredo Neves, nº 2903, Setor 03, Ariquemes, Rondônia, para a execução
dos serviços de Transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos para o Aterro Sanitário de
Ariquemes, Destinação Final dos Resíduos em Aterro Sanitário e Transporte e
Destinação Final dos Resíduos de Serviço de Saúde (Classe |).
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar o repasse
ao CISAN Central/RO do valor das despesas referentes ao rateio de serviços, quais
são: Administrativas, Operacional, Serviço de Transporte e Destinação Final de
Resíduos Sólidos Urbanos e Transporte e Destinação Final dos Resíduos de Serviço
de Saúde (Classe |).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 15 de fevereiro de 2023.
ES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
Publicado
Assessoria de Govejho Il
Port: 6438/2022
CÂMARA MUNICIPAL Do nesses
DA SERRA - RO
PIRUICADO