norma nº 1285/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1285, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
DE MIRANTE DA SERRA, E ALTERA OS
ANEXOS DAS LEIS N. 914/2019, N.
915/2019 E LEI N. 1.053/2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da
Serra/RO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal- LOM, e o Regimento Interno- RI, faz saber que o Plenário aprovou,
e o Prefeito Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos vencimentos e subsídios
dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo do Município
de Mirante da Serra/ RO, para o ano de 2023, com fundamento no art. 37,
inciso X da Constituição Federal, passando a vigorar conforme consta nos
ANEXOS |, Ile Ill desta Lei,
Parágrafo único. O percentual de correção será de 5,93%, para o ano
de 2023, correspondentes ao índice do INPC de 2022
Art. 2º Fica alterado o ANEXO Ill, da Lei n. 914, de 08 de março de
2019, passando a viger como ANEXO |, da presente lei.
Art. 3º Fica alterado o ANEXO II, da Lei n. 915, de 08 de março de 2019,
passando a viger como ANEXO Il, da presente lei.
Art. 4º Fica alterado o ANEXO |, da Lei n. 1.053, de 15 de dezembro de
2020, passando a viger conforme ANEXO III, da presente lei. A
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Ens SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
—— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Mirante da Serra/ RO.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023, revoga-se as disposições em
contrário.
Mirante da Serra, 28 de fevereiro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
PREFEITO MUNICIPAL
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DO DD To O SOVERNL
ANEXO III DA LEI Nº 914/2019
ESCALA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
SEDA EEN O LE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIAS [ VENCIMENTOS ] GRATIFICAÇÃO
cc-8 583,46 3.500,77
cem 614,39 2.383,43
CCc-6 1.059,30 | 1.925,43
Cc-5 856,39 1.166,92
CC-4 303,40 933,54
CC-3 291,73 875,19
Cc 233,38 700,15
CC-1 175,00 408,42
-É
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TT ————— SE SOVERNO
ANEXO II DA LEI Nº 915/2019
SERVIDOR ESTATUTÁRIOS
I 01 1.217,56 1.228,42 1.362,44 | 2.429,19 | 5.910,00 SE
02 1.217,56 1.228,42 1.362,44 | 2.477,77 | 6.028,20 02
03 1.217,56 1.228,42 1.362,44 | 2.526,36 | 6.148,76 02
ll 04 1.217,56 1.228,42 1.362,44 | 2.577,87 | 6.271,73 02
05 1.217,56 1.228,42 1.362,44 | 2.629,42 | 6.396,74 01
06 1.217,56 1.228,42 1.362,44 | 2.681,99 | 6.524,67 01%
07 1.217,56 1.228,42 1.362,44 | 2.735,63 | 6.655,16 01%
08 1.217,56 1.228,42 1.362,44 | 3.645,74 | 6.788,26 01%
HH 09 1.217,56 1.228,42 1.362,44 | 2.846,13 | 6.924,02 01%
10 1.241,56 1.252,83 1.389,69 | 2.708,82 | 7.062,49 01
11 1.266,40 1.278,03 1.418,29 | 2.961,10 | 7.203,74 01
12 1.291,83 1.303,59 1.445,82 | 3.020,32 | 7.347,80 01
Iv 13 1.317,58 1.329,65 1.474,73 | 3.080,72 | 7.494,75 01
14 1.343,93 1.356,24 1.504,21 | 3.142,32 | 7.644,64 01
15 1.370,82 1.383,36 1.534,26 | 3.205,17 | 7.797,53 01
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EE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
D————>> E IDVEMO
ANEXO III
ANEXO I DA LEI Nº 1.053/2020
SUBSIDIOS VEREADORES
CARGOS BIÊNIO CARGOS BIÊNIO
NOME 2021/2022 VALORES 2023/2024 VALORES
ADINEUDO DE ANDRADE PRESIDENTE 4.164,04 2º SECRETÁRIO 3.623,30
CRISTIANO CORREA DA SILVA 1º SECRETÁRIO 3.717,90 1º SECRETÁRIO 3.938,37
DANIEL DE ANDREADE VEREADOR 3 420,47 VICE-PRESIDENTE 3.623,30
HILTON EMERICK DE PAIVA VEREADOR 3 420,47 VEREADOR 3.623,30
JOZIMAR SOUZA NERYS VEREADOR 3 420,47 VEREADOR 3.623,30
LUIZ BARBOSA DO SANTOS VEREADOR 3 420,47 VEREADOR 3.623,30
MARTINHO FREIRE DA SILVA 2º SECRETARIO 3.420,47 PRESIDENTE 4.410,97
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO VICE PRESIDENTE 3.420,47 VEREADOR 3.623,30
WILLIAN SANCHES VEREADOR 3.420,47 VEREADOR 3.623,30
PA
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
2B FEV. STM
Publicado
Márcio Joké
Subcoord. d s Adm,
Posto )