norma nº 1286/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.286, DE 28 DE FEVEREIRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
transposição orçamentária, com criação de
Programa/Ação e elemento de despesa, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por Transposição Orçamentária, no valorde R$ 2.742.747,04 (dois milhões,
setecentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), cria a Unidade Orçamentária;
02.09.00 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA cria o
Programa/Ação; 09.272.0012.2057- PAGAMENTOS A APOSENTADOS E
PENSIONISTAS, distribuídos a seguinte dotação::
Suplementação (+): ......... ii iieeeerteereeerereareeaeaeaeaeaeaeareereeereneas R$ 2.742.747,04
02 - Poder Executivo
02.09.00 — Fundo Previdenciário de Mirante da Serra.
09.272.0012.2057 — Pagamentos a Aposentados e Pensionistas.
3.1.90.01 — Aposentadorias do Rpps, Reserva Remunerada e Reformas dos
Militares.............ccrisrereerereeaeerearereererecrerecreeerereeereerereererrerereeereeeneareneneeas R$ 2.341.992,11
3.190.03 - Pensões do Rpps e do Militares..............eeeseeiees R$ 375.754,93
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ...........eeeeeremeererertereos R$ 25.000,00
F.R.: 01 800 — Benefícios Previdenciários — Poder Executivo — Fundo em Repartição (Plano
Financeiro)
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de transposição orçamentária, fonte de recursos 01.800, Recursos Exercícios
Anteriores - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
(MSC) 1.800 =
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
fsaplERÊto (GB exooconeneaapococorenacondomarorsepnacoaaeor acer aococoaoa con an o aanoca coesa saavaneeoriadándo R$ 2.742.747,04
02 - Poder Executivo
02.02.00 — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mirante da Serra.
09.272.0003.2005 — Pagamentos de Responsabilidade do RPPS.
3.1.90.01 — Aposentadorias do Rpps, Reserva Remunerada e Reformas dos
Militares.......sesreseecescesersroceceracoescoraseeacocei coca eScira ca Vade Da ERaTCRA CNE R TO even eussn ções R$ 2.341.992,11
3:190:03'= Pensões; do Rpps e ido Militares.................csceceronersonesnoseasoceanevnado R$ 375.754,93
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições.................eereereeerereererererereerenos R$ 25.000,00
F.R.: 01 800 — Benefícios Previdenciários — Poder Executivo — Fundo em Repartição (Plano
Financeiro)
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Transposição de Dotação Orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor para Valor a
Despesa Transposição Adicionar
0003.2005 3.1.90.01 01.800 R$ 2.341.992,11 -
0003.2005 3.1.90.03 01.800 R$ 375.754,93 -
0003.2005 3.3.90.93 01.800 R$ 25.000,00 -
0012.2057 | | 3.1.90.01 01.800 - R$ 2.341.992,11
0012.2057 3.1.90.03 01.800 - R$ 375.754,93
0012.2057 3.3.90.93 01.800 - R$ 25.000,00
Mirante da Serra — RO, 28 de fevereiro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
26 FLV. 7 MA 273
Publicado
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