norma nº 1288/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 1288/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA
LEI 725/2015, PARA FINS DE CONCESSÃO DO
PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo Il, da Lei 725/2015, para fins de pagamento
do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, passando a
viger com a redação do anexo | da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2028.
Mirante da Serra, 14 de março de 2023.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinatura Eletrônica)
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Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1288/2023 14/03/2023
ID: 5478 Processo Documento
CRC: E3E19793
Processo: 0-0/0
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 14/03/2023 12:00:51 | Finalização: 14/03/2023 12:04:18
MDS: 064E5BFB5F7C21340C046919E404541D
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Súmula/Objeto:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO Il, DA LEI 725/2015, PARA FINS DE CONCESSÃO DO PISO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 14/03/2023 12:02:17
ASSUNTOS
Lei ordinária o 14/03/2023 12:03:21
CIENTES
“EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 1403/2023 12:20:1 1
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO. 14/03/2023 12:45:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acime cu ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 5476 e o CRC E3E19793. É
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PREFEITURA MUNICIk. VÊ
MIRANTE DA SERRA-RO
TEMA DL CSM
Publicado
CAMARA MUNICIPAL DE Miruaiv
DA SERRA - RO ,
45 MAR DOE = 22 CALDO
PUBLICAD
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tos
Daniel Gomes dog pan
Diretor
Port. 100%