norma nº 1289/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 496.610,24
(quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e dez reais e vinte e quatro centavos), na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022) distribuída às seguintes
dotações:
Suplementação (E): ......ieeceeceansenecisisaaroesasecomariaaninsarenararasvrereaserereareremencaso R$ 496.610,24
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2009 — Desenvolvimento das Atividades de Apoio Administrativos da Educação.
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.................eeeree R$ 118.775,77
3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores.................c isentas R$ 76.190,00
F.R.: 02 500.1001 - Identificação das Despesas com Manut. e Desenvolvimento do Ensino
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2012 — Alimentação Escolar - PNAE. .
3.3.90.30 — Material de Consumo...........ceneeemeeeereenereneanarereaanarenaanaa R$ 3.172,83
F.R.: 02 552 - Transferências de recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2017- Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 70%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.... RS 219.555,88
F.R.: 02 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2020 — Desenvolvimento Ativ. do FUNDEB 40% - Acórdão 227/TCE-RO/17
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................. R$ 58.218,53
F.R.: 02 500 — Recursos não Vinculados de Impostos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2056 — Recomposição de Recursos Investimento FUNDEB
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................. R$ 20.697,23
F.R.: 02 500 — Recursos não Vinculados de Imposto
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.500.1001, Identificação das
Despesas com Manut. e Desenvolvimento do Ensino - Recursos de Exercícios Anteriores,
fonte de recursos STN (MSC) 2.500.1001, fonte de recursos 2.552 - Transferências de
recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) -
Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2 552, fonte de recursos 02
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, Recursos de
Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2 540, Fonte de Recursos:2.500"Recursos
não Vinculados de Imposto, Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC)
2 500.
Superávit Financeiro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0005.2009 3.1.90.94 02.500.1001 R$ 118.775,77
0005.2009 3.3.90.92 02.500.1001 R$ 76.190,00
0005.2012 3.3.90.30 02.552 R$ 3.127,83
0005.2017 3.1.90.11 02.540 RS 219.555,88
0005.2020 3.3.90.39 02.500 R$ 58.218,53
0005.2056 3.3.90.39 02.500 RS 20.697,23
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
02.500.1001 RS 226.515,86 R$ 31.550,09 R$ 194.965,77
02.552 R$ 13.785,38 R$ 10.612,55 R$ 3.172,83
02.540 R$ 436.138,01 RS 216.582,13 RS 219.555,88
02.500 R$ 102.970,83 RS 44.752,30 RS 58.218,53
02.500 R$ 31.737,23 R$ 11.040,00 R$ 20.697,23
R$ 496.610,24
Mirante da Serra — RO, 14 de março de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1289 14/03/2023
ID: 5476 Processo Documento
E ” Es
CRC: FDCE6D6F
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 14/03/2023 12:00:12 Finalização: 14/03/2023 12:05:42
E;
MDS: B380859B9640EAZA1D1388E70C662B9A
SHA256: 11E192DDDD7FB3019FF99CDFDDCEF98935A0357E5E029719CD48DEAS5S6BAF524
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO 14/03/2023 12:02:58
ASSUNTOS
Lei ordinária 14/03/2023 12:04:34
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
14/03/2023 12:27:40
14/03/2023 12:45:06
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 5476 e o CRC FDCESD6F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
TSM ZO 7 2M 15
Publicado
Subcoord. Ye
Poilgr