norma nº 1290/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.290, DE 14 DE MARÇO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de superávit financeiro Recursos Livre, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 3.293.222,42 (três milhões,
duzentos e noventa e três mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) nas
unidades orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação (+): ...........c ci reesereseeeeeeeerereeeeerareeeereeneerasaeerareeeaeresecerestos R$ 3.293.222,42
02 - Poder Executivo
02.01.00 - Secretaria Municipal de Governo.
04.122.0002.2002 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Prefeito.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 285.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... ieeeerererereeerereserererteaeeees RS 38.300,00
F.R.: 02 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Recursos de exercícios anteriores.
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 206.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais...........eeeeemeneeeeeeserreneenereseaaerasaiera R$ 86.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 187.667,33
F.R.: 02 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Recursos de exercícios anteriores.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
04.122.0004.2007 — Manutenção do CIMCERO - Obras.
3.3.71.70 — Rateio Pela Participação em Consórcios................. R$ 120.554,48
F.R.: 02 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Recursos de exercícios anteriores.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
13.392.0006.2021- Desenvolvimento das Atividades da Difusão Cultural
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ R$ 70.000,00
F.R.: 02 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Recursos de exercícios anteriores.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
27.812.0006.2022 — Desenvolvimento das Ativ. Esportivas e de Lazer do Município
3.3.50.43 — Subvenções Sociais... eee reertestereriers R$ 75.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo............earieeeneeeirenernens R$ 30.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............tes R$ 60.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$ 250.000,00
F.R.: 02 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Recursos de exercícios anteriores.
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
04.122.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMOSP
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 1.200.000,00
F.R.: 02 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Recursos de exercícios anteriores.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
04.122.0008.2028 — Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMMAAGRIT
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... RS 52.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
F.R.: 02 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Recursos de exercícios anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde.
10.122.0010.2032 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde
.... R$ 300.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde.
10.302.0010.2040 — Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta Complexidade -
Recursos Próprio
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 257.700,61
F.R.: 02 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Recursos de exercícios anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
08.244.0011.2048 — Benefícios Assistência Social
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... RS 75.000,00
F.R.: 02 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Recursos de exercícios anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos STN (MSC) 2.500, Recursos de
Exercícios Anteriores — Recursos não Vinculados de impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0002.2002 3.1.90.11 02.500 R$ 285.000,00
0002.2002 3.1.90.13 02.500 R$ 38.300,00
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GABINETE DO PREFEITO
0004.2006 3.1.90.11 02.500 R$ 206.000,00
0004.2006 3.1.90.93 02.500 R$ 86.000,00
0004.2006 3.3.90.39 02.500 R$ 187.667,33
0004.2007 3.3:741:70) 02.500 R$ 120.554,48
0006.2021 3.3.90.39 02.500 R$ 70.000,00
0006.2022 3.3.50.43 02.500 R$ 75.000,00
0006.2022 3.3.90.30 02.500 R$ 30.000,00
0006.2022 3.3.90.39 02.500 R$ 60.000,00
0006.2022 4.4.90.51 02.500 R$ 250.000,00
0007.2023 3.3.90.39 02.500 R$ 1.200.000,00
0008.2028 3.1.90.11 02.500 R$ 52.000,00
0010.2032 4.4.90.51 02.500 R$ 300.000,00
0010.2032 3.1.90.11 02.500 R$ 257.700,61
0011.2048 3.1.90.11 02.500 R$ 75.000,00
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2022 a Pagar 2022 do Exercício
02.500 R$ 4.781.707,89 1.488.485,47 R$ 3.293.222,42
Mirante da Serra — RO, 14 de março de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1290 14/03/2023
ID: 5506 Processo Documento
CRC: 58C0C2A5
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 14/03/2023 12:10:54 Finalização: 14/03/2023 12:17:21
E:
Oi:
MDS: 370625231362B2C2A92E6154CE91DDEF
SHA256: FDCDC0270DDC6C5357EE020DD5C974809503DD48B15BCC5E76876D95A4096FB6
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro
Recursos Livre, e dá outras providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO 14/03/2023 12:14:46
ASSUNTOS
Lei ordinária 14/03/2023 12:15:43
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
14/03/2023 12:27:40
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
14/03/2023 12:45:06
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 5506 e o CRC 58C0C2AS.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
ASMRIL LEMÁ UE
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CÂMARA MUNIGIPAL DE Mirai
DA SERRA - RO
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