norma nº 1292/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.292, DE 22 DE MARÇO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 165.206,73 (cento e
sessenta e cinco mil, duzentos e seis reais, setenta e três centavos), na Unidade Orçamentária
a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250
de 20 de dezembro de 2022), cria o Projeto/1052 — CV PARA CONSTRUÇÃO DE
CALÇADAS EM VIAS PAVIMENTADAS, distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 165.206,73
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1052 — CV para Construção de Calçadas em Vias Pavimentadas.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições .........iiiiiiee R$ 165.206,73
F.R.: 02 700 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.700, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres da União - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de
recursos STN (MSC) 2.700.
Superávit Financeiro............ semi R$ 165.206,73
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0007.1052 3.3.90.93 02.700 R$ 165.206,73
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
02.700 R$ 165.206,73 R$ 0,00 R$ 165.206,73
Mirante da Serra — RO, 22 de fevereiro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Lei 1292
ID: 8100 Processo
5 EO]
CRC: B366A352 ;
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 22/03/2023 11:06:07 Finalização: 22/03/2023 11:09:10
MDS: COF98FOAEOF1C081DD37D7FBA8B11ASTE
SHA256: F97A4FD89AB1F2209B99B0BE898E30227BE89F7E45E80A33EE118F2BA40A167A
Data
22/03/2023
Documento
0]
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO a RO 22/03/2023 11:08:52
ASSUNTOS
Lei ordinária 22/03/2023 11:07:16
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/03/2023 11:50:56
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
22/03/2023 11:58:18
A autenticidade deste documento pode ser conferida através di
informando o ID 8100 e o CRC B366A352.
o QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
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“AMARA MUNICIPAL DE MIKANTE
DA SERRA - RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 2 2 MAR. 2027 - 2 9 MAR 2073
MIRANTE DA SERRA-RO PUBLICADO
22 MAR MN: 2 G MA 2,23
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Port: 6438/2022