norma nº 1295/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1295/2023
Autoriza a doação de bens Tratores de Pneu, do
Patrimônio Público Municipal, já declarados
inservíveis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação de Tratores de Pneu, já declarados inservíveis para o Município:
8 1º Trator Azul, New Holland, TL 75-E, Série ZACB739164;
8 2º Trator Vermelho, Massey Ferguson, modelo 275, Série 275.2122078,
Monobloco.
Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º, terá como beneficiários Associações
sem Fins Lucrativos:
8 1º O trator de que trata o S 1º, do art. 1º, será doado para a Associação dos
Criadores de Peixe de Mirante da Serra, CNPJ 05.850.738/0001-61, localizada Linha
81, km 60, lote 30, gleba 20, Mirante da Serra.
8 2º O trator de que trata o 8 2º, do art. 1º, será doado para a Associação de
Pequenos Agricultores do Assentamento Padre Ezequiel, CNPJ 06.980.887/0001-
08, localizada gleba 07, Lote 22, Zona Rural, Mirante da Serra.
Art. 3º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo
de doação para execução desta lei, observada a legislação pertinente para cada
caso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 22 de março de 2023.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1295/2023 22/03/2023
ID: 8206 Processo Documento
Es
CRC: 1967A88B
Processo: 0-0/0
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 22/03/2023 12:47:41 Finalização: 22/03/2023 12:49:45
MDS: C6DFABAAC9404D96BDBE3DE28A5F8309
SHA256: D1F6E84D099B2C5ACCOF72A9CAS3CBACB1 8B3E6DADFC5300D7DF7BEF09578442
Súmula/Objeto:
Autoriza a doação de bens Tratores de Pneu, do Patrimônio Público Municipal, já declarados inservíveis e dá outras
providências.
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 22/03/2023 12:48:49
ASSUNTOS
Lei ordinária 22/03/2023 12:49:14
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 22/03/2023 13:07:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 22/03/2023 14:45:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 8206 e o CRC 1967A8BB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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