norma nº 1296/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.296, DE 22 DE MARÇO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 4.962,55 (quatro mil
novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), na Unidade Orçamentária
a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142
de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 4.962,55
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1008 — Construção da Garagem Municipal
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 4.962,55
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulação (-): R$ -4.962,55
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas da SEMOSP
3.3.90.30-Material de Consumo R$ -4.962,55
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anulação de dotação orçamentária
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0007.2023 3.3.90.30 01.500 R$ 4.239,00 -
0007.1036 4.4.90.51 01.500 - R$ 4.239,00
Mirante da Serra — RO, 22 de março de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1296 22/03/2023
ID: 8109 Processo Documento
CRC: FB46ECD7
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 22/03/2023 11:16:18 Finalização: 22/03/2023 11:18:04
MDS: AAEB54D542FCF0O0FC2CA7B4DFA08A253
SHA256: 99E67C5F9370E600B50EC0674F6DC2931D4F6EC21C5F0475F5882DAE73FSDFB7
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO E RO 22/03/2023 11:17:16
ASSUNTOS
Lei ordinária 22/03/2023 11:17:30
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 22/03/2023 11:50:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 22/03/2023 11:58:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 8109 e o CRC FB46ECDT7.
]]]][WWJ—Wwwww——w——
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
22MR TZ - 5 5 Mp
23
P; ihlirado
Assessoria de Govergo IL
Port: 6438/2022
“AMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
2 2 MAR 2023 - 2 9 MAR 7003
PURLICADO
REM LA +
Maria de Fat .de Almeida
Secretária do Legislativo
Portana N 1015/GP/CMMS/2023