norma nº 1297/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.297, DE 22 DE MARÇO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 254.952,11
(duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022) distribuída às seguintes
dotações:
Suplementação (+): ............ is ierereeeeeeeererereararerererererererererenananeeneanen R$ 254.952,11
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.2440011.1026 — Desenvolvimento das Atividades do IGD SUAS.
3.3.90:14— Diárias Civil...seccersescarercereraronnoronesessonmaaaacasasô isca NTUAIIE ESCUTA SEA GA R$ 1.929,26
3.3.90.30 — Material de Consumo............eeeermerereeeerereeereerereeenaeeenana R$ 2.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 1.200,00
E.R.: 02 660 — Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2046 — Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF
3.3.90.30 — Material de Consumo.............ccceeereeeeeereeeeenerencereneerenerenacasa R$ 2.973,25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 3.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
F.R.: 02 660 — Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2047- Desenvolvimento dos Serviços da Proteção Social Básica.
3.3.90.30 — Material de Consumo... sciereesereerererereraraeeererreana RS 3.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................... R$ 3.120,32
F.R.: 02 660 — Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2049 — Piso Fixo PSB — Cof. Estadual
3.3.90.30 — Material de Consumo... eeererereaeaererearenanass R$ 26.762,51
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................ R$ 10.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente......................... R$ 20.000,00
F.R.: 02 759 — Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.243.0011.2050 — Programa Mamãe Cheguei — Cof. Estadual
3.3.90.30 — Material de Consumo.... R$ 5.927,16
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente............tes R$ 5.000,00
F.R.: 02 759 — Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2052 — Benefícios Eventuais — Cof. Estadual
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GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita ... R$ 9.188,26
F.R.: 02 759 — Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2053 — Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade — Cof. Estadual
3:3:50:43-Subvencões!Sociais!..... maca rencnao ouneascanenaoo nano a cado naaa ane Rana dana on R$ 20.000,00
3.3.90.30= Material de Consumo... ...cs..s.s.0cs cs cosrseosscenacanesesseocemessocoreceneoo R$ 20.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................... R$ 3.992,88
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente....................sss R$ 100.000,00
F.R.: 02 759 — Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2058 — Piso Fixo PSE — Cof. Estadual
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 13.858,47
F.R.: 02 759 — Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.660, Transferência de Recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de
recursos STN (MSC) 2.660, fonte de recursos 2.759 — Recursos Vinculados a Fundos -
Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2 759.
Superávit Financeiro RS 254.952,11
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0011.1026 3.3.90.14 02.660 R$ 1.929,26
0011.1026 3.3.90.30 02.660 R$ 2.000,00
0011.1026 4.4.90.52 02.660 R$ 1.200,00
0011.2046 3.3.90.30 | 02.660 RS 2.973,25
0011.2046 3.3.90.39 02.660 R$ 3.000,00
0011.2046 4.4.90.52 02.660 R$ 3.000,00
0011.2047 3.3.90.30 02.660 R$ 3.000,00
0011.2047 3.3.90.39 02.660 RS 3.120,32
0011.2049 3.3.90.30 02.759 R$ 26.762,51
0011.2049 3.3.90.39 02.759 R$ 10.000,00
0011.2049 4.4.9052 02.759 R$ 20.000,00
0011.2050 3.3.90.30 02.759 RS 5.927,16
0011.2050 4.4.90.52 02.759 R$ 5.000,00
0011.2052 3.3.90.32 02.759 R$ 9.188,26
0011.2053 3.3.50.43 02.759 | R$ 20.000,00
0011.2053 3.3.90.30 02.759 R$ 20.000,00
0011.2053 3.3.90.39 02.759 RS 3.992,88
0011.2053 4.4.90.52 02.759 R$ 100.000,00
0005.2056 4.4.90.52 02.759 R$ 13.858,47
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
02.660 R$ 31.018,49 R$ 10.795,66 R$ 20.222,83
02.759 RS 285.149,38 R$ 50.420,10 R$ 234.729,28
Mirante da Serra — RO, 22 de março de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1297 22/03/2023
Documento
ID: 8112
CRC: E4BF58CD
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 22/03/2023 11:18:46 Finalização: 22/03/2023 11:20:48
MDS: BFD4E5DO0F2B79389511B0F3DB35E9657
SHA256: B518FC7F029E4290025361CE238C2B54DB2C3E6D8EE9A6ID4CIF2D27FEFE4136
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO , RO 22/03/2023 11:20:03
ASSUNTOS
Lei ordinária 22/03/2023 11:20:17
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA . 22/03/2023 11:50:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 22/03/2023 11:58:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 8112 e o CRC E4BF58CD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
Ina 1.
-AMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
2 2 MAR 207: - 2 9 MAR 2023
PREFEITURA MU |
MIRANTE o SERICARAL BE PURLINADO
22 MR 4. 25 MAR 2,73
P; ro: Maria at cas
Secretária do Legislativo
Portana N 1015/GPICMMS/202:
Uánditíla Lud e
Assessoria de diga er
Port: 6438/2022