norma nº 1298/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.298, DE 28 DE MARÇO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 2.436.164,48 (dois
milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022) distribuída às seguintes
dotações:
Suplementação (E) :'.......cccesecers esse seca oraaceresdasenvea ds setenta Tosta cuavvaniresancos va nçasos RS 2.436.164,48
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0010.2032 — Manutenção das Atividades Administrativas Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......................... R$ 102.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais............. is eeereeeeeereeeerereeneereneress R$ 35.000,00
3:3:90:14= Diárias Civil. ..;saessesess esse seergerese cerne cenereeresceierararecaresasiaceesesreaçõeso RS 18.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo... R$ 45.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 45.066,87
F.R.: 02 500 1002- Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
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10.301.0010.2033 — Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil . R$ 211.562,34
31:90-1350brigações|Patronaisi....0... esses atos .onsoasastocanduada bes mas ssnan a aabao nada RS 25.306,34
F.R.: 02 600 — Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0010.2034- Desenvolvimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - FAF
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....................... R$ 66.510,47
F.R.: 02 600 — Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0010.2036 — Ações e Serviços de Saúde em Assistência Farmacêutica - FAF
3.3.90.30 — Material de Consumo............eeeeaeaeeeereererereeeereres R$ 28.081,64
F.R.: 02 600 —Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0010.2037 — Ações e Serviços de Saúde em Assistência Farmacêutica — R. Próprio
3.3.90.30 — Material de Consumo...............cccceseereeresereeseeeaeseeneenesersersesarsaes R$ 27.717,33
F.R.: 02 500 1002- Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0010.2038 — Ações e Serviços de Saúde em Assistência Farmacêutica — R. Estadual
E
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3.3:90:30= Material dei CONSUMO = asseranessose ras sresvaanor es duacs sas ana cone encena dna R$ 94.776,94
F.R.: 02 621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo
Estadual
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0010.2039 — Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta Complexidade —
Recurso - FAF
3.3.90.30 — Material de Consumo.............cciecesereeeeeecereneeeeeerenerearenta R$ 30.000,00
. R$ 120.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições..................eesenereseareeaseas R$ 43.313,14
F.R.: 02 600 — Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0010.2041 — Ações e Serviços de Saúde em Vigilância em Saúde.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .... R$ 76.922,88
F.R.: 02 600 — Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0010.1004 — Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.3.90.30 — Material de Consumo..........eeeeeraeeeeeeeeraenaeraerarenaeeaeaoa R$ 15.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 136.605,12
F.R.: 02 602 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Recursos
Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0.
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2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0010.1023 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB.
3.3.90.30 — Material de Consumo... eee rerererereeeererernereneo R$ 135.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... R$ 400.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................. R$ 341.493,81
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas..............ctttees R$ 12.000,00
F.R.: 02 600 — Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0010.1024 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços MAC.
3.3.90.30 — Material de Consumo.............eeeeeeeeerceneeeeeeeeeeeesenaceaaeea R$ 37.826,20
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 300.000,00
F.R.: 02 600 — Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0010.1053 — Transferências Especiais Estado
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... RS 88.981,40
F.R.: 02 621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo
Estadual
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos 02.600, Transferências Fundo a Fundo de recursos
do SUS provenientes do Governo Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.600,
o;
fonte de recursos 02 621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do
Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 2.621, fonte de recursos - 02 500 1002-
Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, fonte de recursos STN
(MSC) 2.500, fonte de recursos - 02 602 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0, fonte de
recursos STN (MSC) 2.602.
Superávit Financeiro
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Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0010.2032 3.1.90.11 02.500 R$ 102.000,00
0010.2032 3.1.90.13 02.500 R$ 35.000,00
0010.2032 3.3.90.14 02.500 R$ 18.000,00
0010.2032 3.3.90.30 02.500 R$ 45.000,00
0010.2032 3.3.90.39 02.500 RS 45.066,87
0010.2033 3.1.90.11 02.600 R$ 211.562,34
0010.2033 3.1.90.13 02.600 RS 25.306,34
0010.2034 | 3.1.90.11 02.600 R$ 66.510,47
0010.2036 3.3.90.30 02.600 R$ 28.081,64
0010.2037 3.3.90.30 02.500 R$ 27.717,33
0010.2038 3.3.90.30 02.621 RS 94.776,94
0010.2039 3.3.90.30 02.600 RS 30.000,00
0010.2039 3.3.90.39 02.600 R$ 120.000,00
0010.2039 3.3.90.93 02.600 RS 43.313,14
0010.2041 3.1.90.11 02.600 RS 76.922,88
0010.1004 3.3.90.30 02.602 R$ 15.000,00
0010.1004 3.3.90.36 02.602 RS 136.605,12
0010.1023 3.3.90.30 02.600 R$ 135.000,00
0010.1023 3.3.90.36 02.600 R$ 400.000,00
R$ 2.436.164,48
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0010.1023 3.3.90.39 02.600 RS 341.493,81
0010.1023 3.3.90.47 02.600 R$ 12.000,00
0010.1024 3.3.90.30 02.600 R$ 37.826,20
0010.24 3.3.90.39 02.600 R$ 300.000,00
0010.1053 4.4.90.52 02.621 RS 88.981,40
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
02.500 RS 417882,36 RS 145.098,16 R$ 272.784,20
02.600 R$ 1.937.764,28 R$ 109.747,46 R$ 1.828.016,82
02.602 R$ 151.605,12 - R$ 151.605,12
02.621 RS 237.472,88 R$ 53.714,54 RS 183.758,34
RS 2.744.724,64 R$ 308.560,16 R$ 2.436.164,48
Mirante da Serra — RO, 28 de março de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1298 28/03/2023
ID: 10044 Processo Documento
CRC: 16AD57BO
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 28/03/2023 08:59:09 Finalização: 28/03/2023 09:01:36
MDS: 3F3358D35015E5D91DA8F91B625B9157
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Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO : RO 28/03/2023 09:00:40
ASSUNTOS
Lei ordinária 28/03/2023 09:00:55
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 28/03/2023 09:10:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 28/03/2023 09:14:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda atravé lo site mii i i
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Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
26X OL ABR 2
Prhlicada
+ taria Nº 649/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE ininaivi
DA SEPRA - RO
2 O MAR 207 = 0 4 tro 2073
PUBLICADO
Danie! Gomes dos tos
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Port. 1008/23