norma nº 1300/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.300/2023
“ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.279/2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, faço saber
que o Poder Legislativo aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei 1.279/2023, passando a viger com a
seguinte redação:
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo das
programações n.º 08.2420011.2054, elemento de despesa
3.3.50.43.00 e programação nº. 08.2440011.2053, elemento de
despesa 33.50.43.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 11 de abril de 2023.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1300/2023 11/04/2023
ID: 44780 Processo Documento
, Bio] ;
CRC: 4C1F2DE3
Processo: 0-0/0
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 41/04/2023 10:39:51 | Finalização: 41/04/2023 10:43:24
MDS: 5F66A379464BF AO895FBD37024CCC8T3
SHA256: 2908B27AB4C05FE5SF567AF7BD538B517B1 E46512258C66B657A2Z2CDO999AAS6F
Súmula/Objeto:
“ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.279/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 11/04/2023 10:42:13
ASSUNTOS
Lei ordinária 11/04/2023 10:42:25
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 11/04/2023 13:03:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/04/2023 13:21:50
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 14780 e o CRC 4C1F2DES.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL Di
MIRANTE DA SERRA-RO
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