norma nº 1302/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.302, DE 11 DE ABRIL 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de
elemento de despesa, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), com criação de Elemento de Despesa na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de
dezembro de 2022) distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): .............. ir eeeeerereereeerereererereererererteresaetenes R$ 30.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita............... R$ 30.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulação!(o) Passas os ans aaa R$ 30.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 30.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0004.2006 4.4.90.52 01.500 R$ 30.000,00 -
E 0004.2006 3.3.90.32 01.500 - R$ 30.000,00
Mirante da Serra — RO, 11 de Abril de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Documento Assinado Eletronicamente
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1302 11/04/2023
ID: 14837 Processo Documento
: E; O]
CRC: 1FD3F00E
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/04/2023 11:14:50 Finalização: 11/04/2023 11:17:41
MDS: 0D8593B357FBAOCDA985305F955A7E2F
SHA256: 2493C26814A8B4A2B1897F70C37E65287C2CE92C224B149591791A7D43200F64
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO 3 RO 11/04/2023 11:16:36
ASSUNTOS
Lei ordinária 11/04/2023 11:16:49
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 11/04/2023 13:03:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 11/04/2023 13:21:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 14837 e o CRC 1FD3F00E.
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ITURA MUNICIPAL DE
das DA SERRA-RO
TZABRIL 15ABR 2.73
Prblizado
“ÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA. RO
12 ABR 2073 - 1 9 ABR 2023
PUBLICADO
—
Dayane Dallteno de Souza
pá as
s
ária do Legislativo
* 1033/GP/CMMS/2093