norma nº 1303/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.303/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA
UNIÃO - RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO — RO, inscrita no
CNPJ nº 11.640.220/0001-04, com sede na Rua Bela Vista, S/N, Nova União —
RO, objetivando o repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais), para custear despesas com a realização de
Campeonato Municipal, com 15 campeonatos: Futsal, categorias Sub-10, Sub-
13, Sub-15, Feminino e Masculino aberto; Vôlei de Areia, categorias Masculino
e Feminino; Futebol Campo Sintético, categorias Sub-10, Sub-13, Sub-17, X-2,
Master, Feminino e Masculino; Futebol de Campo, categorias Master, Aspirante
e Titular.
Art. 2º As condições da relação entre o Município e o Conveniado, bem
como as obrigações das partes, constarão de termo de convênio a ser
celebrado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo das
programações 27.8120006.2022, elemento de despesa 3.3.50.43.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 19 de abril de 2023.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1303 19/04/2023
ID: 17405 Processo Documento
CRC: B62A62C7
Processo: 0-0/0
Usuário: ELAINE LUGAO ALVES
Criação: 19/04/2023 08:47:58 Finalização: 19/04/2023 08:51:42
MDS: 7F9FF16691028059737999EC079392EF
SHA256: 567471665C0E80B11575AEAE1456461759AC0A960FC4CIBA1 3692A87A36DAASA
Súmula/Objeto:
LEI 1303/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS
DE NOVA UNIÃO - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 19/04/2023 08:50:44
ASSUNTOS
Lei ordinária 19/04/2023 08:50:56
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 19/04/2023 10:13:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 19/04/2023 11:23:56
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Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 17405 e o CRC B62A62C7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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