norma nº 1304/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.304/2023 )
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FIRMAR
COMODATO DE UM VEÍCULO FIAT TORO,
PLACA NCU7547, COM A ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA
SALETE - ASPROCONSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público a firmar Comodato de um veículo
FIAT TORO, ano 2018, Placa NCU7547, tombamento 5755, para a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora da Salete —
ASPROCONSA, CNPJ 00.939.044/0001/81, Linha 56, Km 04, Lote 17, Gleba 20.
Art. 2º O comodato será firmado por intermédio de contrato, observadas
as seguintes condições:
|- O bem objeto do comodato deverá destinar-se única e exclusivamente
para as atividades da Associação.
I- A duração do comodato será de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogada ou revogada no interesse da administração;
Ill-Será de inteira responsabilidade da comodatária a realização de
despesas com a manutenção e conservação do bem objeto do comodato.
IV- A comodatária deverá elaborar e apresentar semestralmente,
relatório circunstanciado ao Poder Público demonstrando os objetos sociais
alcançados em razão do referido comodato.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 19 de abril de 2023.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1304/2023 19/04/2023
ID: 17468 Processo Documento
E; g
CRC: C19DBBE4
Processo: 0-0/0
Usuário: ELAINE LUGAO ALVES
Criação: 19/04/2023 09:16:15 Finalização: 19/04/2023 09:17:35
MDS: 73AD815DC9630F6FE4878872B03E3B44
SHA256: 98206451C50BB12F5AGE6A9F1C13A5BD65617AB81353C401B903F65A8160FDO7
Súmula/Objeto:
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FIRMAR COMODATO DE UM VEÍCULO FIAT TORO, PLACA NCU7547, COM A
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA SALETE - ASPROCONSA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 19/04/2023 09:16:56
ASSUNTOS
Lei ordinária 19/04/2023 09:17:07
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
19/04/2023 10:13:24
19/04/2023 11:24:00
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 17468 e o CRC C19DBBEL.
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MIRANTE DA SERRA-RO
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