norma nº 1305/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.305/2023 De 27 de abril de 2023.
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PODER
PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, QUANDO
EM SITUAÇAO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E ESTE
PACIENTE ESTEJA NA UNIDADE HOSPITALAR E
HAVENDO INTERESSE DESTE, PARA QUE SEJA
LEVADO À HOSPITAL PARTICULAR".
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra — RO, faz saber que Câmara Municipal
Aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a administração hospitalar deste município, no interesse da saúde
pública, quando responsável por paciente em situação de urgência e emergência, tenha
interesse em tratamento particular, que seja socorrido por ambulância desta unidade.
Art. 2º — Esse procedimento de melhor interesse do paciente fica condicionado a
informação e anuência do sistema de regulação.
8 Único — A Unidade Hospitalar emitirá formulário próprio para que o
responsável pelo paciente em situação do art. 1º desta Lei; assine se responsabilizando
pela transferência do mesmo, sendo vedado a recusa de assinatura do termo.
Art. 3º - Não terá despesas ou custas, ao paciente em situação do artigo 1º
desta Lei, uma vez que a saúde pública é um direto de todos, e muitas vezes a opção
de optar por um tratamento particular é a mais eficaz, tendo em vista a grande demanda
na saúde pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1305/2023 27/04/2023
ID: 20754 Processo Documento
CRC: 863607C6
Processo: 0-0/0
Usuário: ELAINE LUGAO ALVES
Criação: 27/04/2023 13:13:03 Finalização: 27/04/2023 13:14:45
MDS: C85692367A9EEC9224F3D062E96AF1E1
SHA256: F962DAE41 F140ES5E7D7DF3B18EB611B384FC4B8D63310CC045AE45F7208B672
Súmula/Objeto:
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, QUANDO EM SITUAÇÃO
DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E ESTE PACIENTE ESTEJA NA UNIDADE HOSPITALAR E HAVENDO INTERESSE DESTE,
PARA QUE SEJA LEVADO À HOSPITAL PARTICULAR
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 27/04/2023 13:13:57
ASSUNTOS
Lei ordinária 27/04/2023 13:14:11
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 27/04/2023 13:25:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 27/04/2023 16:17:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 20754 e o CRC 863607C6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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