norma nº 1309/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.309/2023.
DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS
REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DO BRASÃO E DA
BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE
DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º São símbolos representativos do Município de Mirante da Serra
o Brasão e a Bandeira.
Art. 2º As cores oficiais do Município são amarelo, azul, branco e verde.
Art. 3º Ficam instituídos os símbolos padrões do município de Mirante
da Serra, Brasão e Bandeira, definidos como os exemplares confeccionados
nos termos e dispositivos desta Lei, constantes do anexo | e II.
Art. 4º O brasão deverá ser usado pelo Município, em todos os papéis
oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo, materiais publicitários de
divulgação das atividades da administração pública municipal, veiculados na
imprensa escrita e televisionada, expostos em painéis ou outdoors, nos
veículos de propriedade do município, bem como em peças a serem aplicadas
em edificações municipais.
Art. 5º As estruturas que compõem o brasão, demonstram o potencial
do Município para produção da agricultura, piscicultura e pecuária.
Art. 6º A Bandeira Municipal, Nacional e Estadual, quando não
hasteadas, deverão ser mantidas em lugar de honra.
Art. 7º A Bandeira Municipal pode ser usada em todas as
manifestações do sentimento cívico do Município.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 09 de maio de 2028.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO |
Mirante da Serra
dis 13 DE F
7 |
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO II
RE
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1309/2023 09/05/2023
ID: 23941 Processo Documento
CRC: 11D24095
Processo: 0-0/0
Usuário: ELAINE LUGAO ALVES
Criação: 09/05/2023 11:13:50 Finalização: 09/05/2023 11:16:20
MDS: 6559E0A37162C9C3FOA0D190AGA029A9
SHA256: 86B8FB7A2576CBB5995D3AA1746F4DC408BA8727137884210FA723208D682F4D
Súmula/Objeto:
DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E FORMA DE
RESENTAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 09/05/2023 11:15:37
ASSUNTOS
Lei ordinária 09/05/2023 11:15:47
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 09/05/2023 11:16:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 09/05/2023 12:10:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 23941 e o CRC 11D24095.
pan
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