norma nº 1307/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.307, DE 08 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 499.968,00
(quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (1) saias srninieso corretos RR Los RS RS 499.968,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1003 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente..............ts R$ 499.968,00
F.R.: 01 601 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal — Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.601 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, fonte de
recursos STN (MSC) 1.601.
Excesso de Arrecadação: ...........eeeeenteneeeeeeceeeenereeereeeneees R$ 499.968,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.601 1.601 RS 0,00 R$ 0,00 RS 499.968,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.1003 4.4.90.52 01.601 - R$ 499.968,00
Mirante da Serra — RO, 08 de maio de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1307 08/05/2023
ID: 23345 Processo Documento
CRC: 745EE672
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 08/05/2023 11:23:58 Finalização: 08/05/2023 11:25:44
MDS: D7B9FD2A41A5020197174B8A5DC105A9
SHA256: 854C27C58CD38B07361B8F8A15FDF7850A8D83DCDABBD87F44C02C70249B9FCD
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO 08/05/2023 11:24:53
ASSUNTOS
Lei ordinária 08/05/2023 11:25:06
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2023 11:30:56
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
08/05/2023 12:15:05
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 23345 e o CRC 745EE672.
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