norma nº 70/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 070/2023. 
MIRANTE DA SERRA – RO. 
 EM, 28 de janeiro de 2023.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 065/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra, 
Estado De Rondônia, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 23 do Regimento 
Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Resolução Legislativa nº 065/2022, 
passando a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 1º As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão 
às Terças-feiras, no horário das 09h00min e suas deliberações serão consignadas em 
livro próprio.
 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, RO, 16 de janeiro de 2023.
Martinho Freire da Silva 
Presidente da CMMS