norma nº 71/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PÁLACIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVAN?º 071/CMMS/ 2023/RO..
“DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DECAMARAS MUNICIPAIS”.
A Câmara Municipal APROVOU e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Mirante da Serra / RO fica filiada a ABRACAM —Associação
Brasileira deCâmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o nº.03.047.782/0001-02, com sede na cidade de
Brasília-DF.
Parágrafo Único — A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 600,00 ( Seiscentos
Reais) , reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação.
Art. 2º - O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária, débito em
conta ou ordemde pagamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de
dotações próprias doorçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirante da Serra / RO, 11 de abril de 2023.
artinho Freire da |Silva
Presidente/CMMS