norma nº 1310/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.310, DE 16 DE MAIO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de
elemento de despesa, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), com criação de Elemento de Despesa na Unidade Orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de
20 de dezembro de 2022) distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): .............. cr srrreneereereerertereareererreternarearerrarearareasersereasensenes R$ 40.000,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2053 — Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade — Cof. Estadual
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................em R$ 40.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulação (=): .........c. cce reereaeereereereereeereereereeercensercermmanaenmensenseaenerenrsersensess R$ 40.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2053 — Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade — Cof. Estadual
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.............ceeesememenes R$ 40.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa | Reduzir Adicionar
0011.2053 l 4.4.90.52 | 01.500 | R$ 40.000,00 -
0004.2006 3.3.90.36 | 01.500 | - R$ 40.000,00
Mirante da Serra — RO, 16 de Maio de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Documento Assinado Eletronicamente
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1310 16/05/2023
ID: 26076 Processo Documento
[5576510]
CRC: BEE8CCOC
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 16/05/2023 09:41:21 Finalização: 16/05/2023 09:43:24
MDS: 39E8505019DE6FAD7C8039651A88FF23
SHA256: 26AE2B05CC0E7D81B719E091143B0C5F71A5614D3E46AAC2D3C7A5S27DB3ECE13
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO , RO 16/05/2023 09:42:33
ASSUNTOS
Lei ordinária 16/05/2023 09:42:47
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 16/05/2023 10:36:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 16/05/2023 11:12:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 26076 e o CRC BEESCCOC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
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Dayane Damaceno de Souza
Secretária do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS/2023