norma nº 1311/2023

Es
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.311, DE 16 DE MAIO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de
Elemento de Despesa, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cino mil reais), com criação de Elemento de Despesa na Unidade Orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de
20 de dezembro de 2022) distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): .............ceseseerreressereseresesrsaesesaereseseserteceseeseresereeresesereeaes R$ 65.000,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0007.2025 — Conservação e Melhoria do Sistema Viário Urbano e Cemitério
4.4.90.30 — Material de Consumo... RS 65.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (Msc)
1.500.
Anulação (-): ... R$ 65.000,00
Es
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0007.2025 — Conservação e Melhoria do Sistema Viário Urbano e Cemitério
3.3.90.30 — Material de Consumo .... R$ 65.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0007.2025 | 3.3.90.30 01.500 É R$ 65.000,00 | =
0007.2025 4.4.90.30 01.500 se | R$ 65.000,00
Mirante da Serra — RO, 16 de Maio de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Documento Assinado Eletronicamente
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1311 16/05/2023
ID: 26096 Processo Documento
CRC: B5C1D4E7
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 16/05/2023 09:51:16 Finalização: 16/05/2023 10:01:18
MDS: 82FD6DA11C90DCABF7CA1E60195017D4
SHA256: 5392A13AE80CD07221AB04F00AF511FD2100FF9C1642AE8B0852A6AA1AE5F574
Súmula/Objeto:
“autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de Elemento de Despesa, e dá outras Providências.”
16/05/2023 10:00:24
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO
ASSUNTOS
Lei ordinária
CIENTES
16/05/2023 10:00:44
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/05/2023 10:36:20
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
16/05/2023 11:12:12
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 26096 e o CRC B5C1D4E7.
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Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SEPPA . RO
É 16 MAIO 2023 - 2 3 MAO 2075
RA MUNICIPAL D
a PUBLICADO
RANTE DA SE
A E mona «5 MAIO 2:23
Dayane Damacêno de Souza
Secretária do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS$/2023