norma nº 1313/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.313, DE 30 DE MAIO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de superávit financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 97.995,81
(noventa e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ........... ie reereerareerereraneeraaererarenananaeranananoa RS 97.995,81
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
26.782.0007.2027 — Desenvolvimento das Estradas Vicinais - FITHA
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições......
4.4.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
. R$21.370,73
R$ 76.625,08
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 02.701 - Recursos de Outras Fontes
— Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos
Congêneres do Estado, fonte de recursos STN (MSC) 2.701.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0007.2027 | 3.3.90.93 02.701 R$ 21.370,73
0007.2027 4.4.90.39 02.701 R$ 76.625,08
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2022 a Pagar 2022 do Exercício
02.701 R$ 97.995,81 -— R$ 97.995,81
Mirante da Serra — RO, 30 de maio de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
PREFEITURA MUNICIPAL Sf
MIRANTE DA SERRA-RC
30 MAO IA - O 6 JUN. 203
Publicado
2ÂMARA MUNICIPAL Di e.
DA SERRA - RO
50 MAIO 2023 = € E
/
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1313 30/05/2023
ID: 31367 Processo Documento
jo]
CRC: 440EB242
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 30/05/2023 10:59:05 Finalização: 30/05/2023 11:02:05
MDS: 485FA4CSBA3F6DABOA2Z07AB9B010546B
SHA256: 051722D8777E50EE0E6383F4B331D551ED5DC26150E9A1C0448058FCA77EBFC5
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro,
e dá outras providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ; RO 30/05/2023 11:01:07
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 30/05/2023 11:01:27
CIENTES
—""————— o]
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 30/05/2023 11:56:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
30/05/2023 14:27:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser
x conferida atravé 7 í A . . .
informando o ID 31367 e o CRO 4408245, através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.
PREFEITURA MUNICIE A DE
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30 MAO 2. +46 JUN 208
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