norma nº 1314/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.314, DE 30 DE MAIO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022) distribuída à
seguinte dotação:
Suplementação (+): ........ R$ 60.000,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
13.392.0006.2021 — Desenvolvimento das Atividades da Difusão Cultural
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 60.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
ANÚIAÇÃO: (E): excesrraramesaiseverasas soRELEA EISISECEGENCUNTES OL EASEISAIRINESISE NIE EEENGRDo PATR en ns cara RS 60.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0006 — Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS
3.3.91.97 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS................... R$ 60.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0000.0006 3.3.91.97 01.500 R$ 60.000,00 -
| 0006.2021 | | 3.3.90.39 01.500 - [| | R$ 60.000,00
Mirante da Serra — RO, 30 de Maio de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Documento Assinado Eletronicamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
30 MAO 22. + 6 6 JUN 2073
Duhlinada -AMARA MUNICIPAL DE MIRAN E
E)
DA SERRA - RO
30 MAIO 2023 - (0/6 ua, 2023
PHRIICÁDO
à
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1314 30/05/2023
a Processo Documento
ID: 31374 dt pri
CRC: E0D24A36
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 30/05/2023 11:02:46 Finalização: 30/05/2023 11:04:43
MDS: B34D3C466F2EE73C6B590D5038020DF6
SHA256: 47E270F51ASE6D6FCBE43356C75C25191E01838B4C132006FA602BAS1B71DIBE
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ' RO 30/05/2023 11:03:49
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 30/05/2023 11:04:07
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 30/05/2023 11:56:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
; EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 30/05/2023 14:27:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 31374 e o CRC E0D24A36.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
30 MAO 2) +66 JUN 2073
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Márcio Jogé
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Diretor Geral
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