norma nº 1317/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.317, DE 13 DE JUNHO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 11.410,30 (onze
mil quatrocentos e dez reais e trinta centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro
de 2022), distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): ............. nn eeeeeetieeeaaraseeeeaaaeaa rear R$ 11.410,30
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.606.0008.1035 — CV para Construção de Feira Coberta
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições .............. serrana RS 2.934,75
F.R.: 02 700 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.606.0008.1039 — CV para Aquisição de Dois Micro tratores e uma Colhedora de Milho
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ...........cciieerrerrerseereereeraneaes RS 8.475,55
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.700, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres da União - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte
de recursos STN (MSC) 2.700, fonte de recursos 02.701, Outras Transferências de Convênios
e Instrumentos Congêneres do Estado - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos
STN (MSC) 2.701
Supenravit Financeiros mauetsasieansada Mnfasi isa edi doido neadria soiedovunes rica ninseiiabid do R$ 11.410,30
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0008.1035 3.3.90.93 02.700 RS 2.934,75
0008.1039 3.3.90.93 02.701 R$ 8.475,55
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
02.700 RS 2.934,40 RS 0,00 RS 2.934,75
02.701 RS 8.475,55 RS 0,00 RS 8.475,55
Mirante da Serra — RO, 13 de junho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1317 13/06/2023
ID: 34781 Documento
E;
CRC: DB892E7C
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 13/06/2023 10:44:28 Finalização: 13/06/2023 10:46:50
MDS: 62AF58CC01D35AD293118B137858BB87
SHA256: E5022C61DC7A72B99523F916580EF89EE6DF74D162727008F6E86B84BE756CFO
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO E RO 13/06/2023 10:45:53
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 13/06/2023 10:46:04
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 13/06/2023 12:30:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 13/06/2023 13:39:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 34781 e o CRC DB892E7C.
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