norma nº 1318/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.318 DE 13 DE JUNHO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 35.087,68
(trinta e cinco mil oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) na unidade orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de
20 de dezembro de 2022), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação: (3) sacas ecsscoserorazsatisisissasaiS RSS oro rare renteratanaa RS 35.087,68
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1014 — Co-Financiamento da Atenção Básica.
3.3.90.30 — Material de Consumo ...............uertireeeeeeeeemem R$ 35.087,68
F.R.: 01.621 -
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.621 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 1.621.
Excesso de Arrecadação: .........mmesssmmesssmereesmeessan rsrs R$ 35.087,68
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.621 1.621 R$ 0,00 | R$ 0,00 R$ 35.087,68
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.1014 3.3.90.30 | 01.621 | - R$35.087,68 |
Mirante da Serra — RO, 13 de junho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1318 13/06/2023
ID: 34791 Documento
CRC: CEDB5512
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 13/06/2023 10:47:43 Finalização: 13/06/2023 10:49:56
= wwWw—W[W>>>— [mm
MDS: FE4049D215296910490E51BBCB7BOCC9
SHA256: 8A5D5688416F1E3DD116D3796D2A45903AAF56401098FEF7948B20EE09481CCC
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO A RO 13/06/2023 10:49:05
ASSUNTOS
Lei ordinária 13/06/2023 10:49:21
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 13/06/2023 12:30:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 13/06/2023 13:39:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 34791 e o CRC CEDBS5512.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ANTE DA DENSAS “ “ÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
MIRANTE DA SERRA-
p” SsEPBRA-RO
Pobtizada PUBLICADO
ão Júnior
5 Adm.
Dayane Damíteno de Souza
Secretária do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS$/20923