norma nº 1319/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.319, DE 13 DE JUNHO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de superávit financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 51.167,92
(cinquenta e um mil cento e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ............. sr iieereeeereaeeeeaeaeeeseerererrereeeereeneereretenes R$ 51.167,92
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde.
10.302.0010.1025 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada a Saúde
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 51.167,92
F.R.: 02 601 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos PreiaitãE do Governo Federal —
Bloco Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro Fonte de Recursos 02.601 - Recursos de Outras Fontes
— Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Provenientes do Governo Federal — Bloco Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 2.601.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
de Despesa Suplementar
PA Elemento Fonte L Valor a
0010.1025 4.4.90.52 02.601 R$ 51.167,92
Memória de cálculo de superávit financeiro
Lo
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2022 a Pagar 2022 do Exercício
02.601 R$ 51.167,92 | — R$ 51.167,92
Mirante da Serra — RO, 13 de junho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
Wwww.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1319 13/06/2023
ID: 34793 Processo Documento
CRC: 9EGD8AAS
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 13/06/2023 10:50:36 Finalização: 13/06/2023 10:52:28
MDS: 74A0B9638F9C782AD1A9F3DF427FD422
SHA256: '2267E0AC1817AAA063718A2ZF3EE12B159432610962FE762EA0FB5D84A083B01A
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro,
e dá outras providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO a RO 13/06/2023 10:51:36
ASSUNTOS
Lei ordinária 13/06/2023 10:51:51
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 13/06/2023 12:30:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
Cica aumeses — EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 13/06/2023 13:39:17
Assinado na forma do Decreto Municipalnº 3296/2023. "||
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 34793 e o CRC 9ESD8AAS.
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Secretária do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS/2023