norma nº 1320/2023

=
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.320, DE 23 DE JUNHO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 693.000,00
(seiscentos e noventa e três mil reais) nas unidades orçamentárias a seguir, de acordo com o
art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de
2022), cria o Projeto/1054 —- TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS TRANSFERE GOV. BR-
INVESTIMENTO e 1055 — TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS TRANSFERE GOV.BR- CUSTEIO, 1056
— TRANFERÊNCIAS ESPECIAIS AMPLIAÇÃO DA FEIRA, distribuídos as seguintes dotações:
suplementação (4): sas an R$ 983.000,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1054 — Transferências Especiais — Aquisição de Tubos
4.4.90.30 — Material de Consumo.. R$ 643.000,00
F.R.: 01 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.606.0008.1055 — Transferências Especiais - Custeio.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............. R$ 50.000,00
F.R.: 01 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.606.0008.1056 — Transferências Especiais - Ampliação da Feira.
TASOST=Obras e Instalações. sas sacra isaarepaisres serv masi Niiaco sis aaasiTeieES R$ 290.000,00
F.R.: 01 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.700 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União, fonte de recursos STN (MSC) 1.700.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação: ..........eretmeneeearenerrareaeeneeneeaareaeracernereasnenees R$ 983.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação |
| 01.700 1.700 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 983.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.1054 4.4.90.30 01.700 - R$ 643.000,00
0008.1055 3.3.90.39 - 01.700 - R$ 50.000,00
0008.1056 4.4.90.51 | 01.700 - — R$ 290.000,00 ]
Mirante da Serra — RO, 23 de Junho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1320 23/06/2023
ID: 38718 Documento
CRC: 3ADD4AMA
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 23/06/2023 11:47:49 Finalização: 23/06/2023 11:50:08
MDS: 09A03C778C3CA82142C9F74D62A20856
SHA256: 6648196F22B24CCC2D93B75DFA5S4A42A982E96C6AA1858A19A668C584264B10A
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO E RO 23/06/2023 11:48:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23/06/2023 11:49:12
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 23/06/2023 11:50:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 23/06/2023 12:41:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 38718 e o CRC 3ADD4ATA.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Dep. de Planejamento e Orçamento
Portaria Nº 6625/2023 |
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