norma nº 1321/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.321, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 251.790,00
(duzentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa reais) na unidade orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142, de
22 de dezembro de 2021), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ................ ii icrrreeereeeererererereererererererererererereeno RS 251.790,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1024 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços MAC.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............. R$ 251.790,00
F.R.: 01 600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal — Bloco de Custeio da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.600 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal — Bloco de Custeio da Rede de Serviços Públicos de Saúde, fonte de
recursos STN (MSC) 1.600.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação: ..............ccserererenereecerecererereseracereceresereenenenenenenes R$ 251.790,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.600 | 1.600 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 251.790,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.1024 | 3.3.90.39 01.600 - R$ 251.790,00
Mirante da Serra — RO, 23 de junho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1321 23/06/2023
ID: 38737 Pocimento
CRC: 1275DE2B
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 23/06/2023 12:06:33 Finalização: 23/06/2023 12:09:57
MDS: COECA693COEEEEE7AB5E3E5079B21915
SHA256: 3F80B45A826559C4A3495DFD903DC0261E02E901D006E1FF0530A5FAACA1EB90
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
Incremento MAC, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO Ê RO 23/06/2023 12:08:52
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23/06/2023 12:09:07
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 23/06/2023 13:12:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 23/06/2023 13:19:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 38737 e o CRC 1275DE2B.
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