norma nº 1327/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.327, DE 21 DE JULHO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de
elemento de despesa, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), com criação de Elemento de Despesa nas Unidades Orçamentárias a seguir,
de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de
dezembro de 2022) distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): suas ese sosteissasiteo rea iosatassiaihco sp Eoani aa gidees ESOTNSaSTO Ear ses ind Rsaaadad R$ 25.000,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2043 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMTAS
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita............... R$ 5.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2048 — Benefícios Assistência Social
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita............... R$ 20.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Anulação (5): ........c sie ereeeeerereeereerereeneerneemerecareaeaarerareamerererneneeenernrenmmentaso R$ 25.000,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.242.0011.2054 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMTAS
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 5.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.242.0011.2054 — Contratualização APAE.
3.3.50.43 — Subvenções Sociais...........ereeeenereererereneremmerenenrarererereerereneasaress R$ 20.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A | Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0011.2043 | 4.4.90.51 01.500 RS 5.000,00 -
0011.2043 | 3.3.90.32 01.500 - R$ 5.000,00
0011.2054 | 3.3.50.43 01.500 R$ 20.000,00 -
0011.2048 | 3.3.90.32 01.500 - 1 RS 20.000,00
Mirante da Serra — RO, 21 de Julho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Documento Assinado Eletronicamente
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1327 21/07/2023
ID: 47728 Processo Documento
Oo
CRC: D591A7D6
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/07/2023 11:20:25 Finalização: 21/07/2023 11:22:53
MDS: 0BCE97C38D7044694FOD3FBAZBE05E7F
SHA256: 317C59E4A75DA04F697E5D5859B21D4640CDA9A36AE377237AAAB669C1EC6S5A
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO 21/07/2023 11:21:55
ASSUNTOS
Lei ordinária 21/07/2023 11:22:10
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 21/07/2023 11:49:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
cosecses — EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 22/07/2023 12:57:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
0 ID 47728 e o CRC D591A7D6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE Mitumiss —
PREFEITURA MUNICH" LD - SERRA - RO,
MIRANTE DA SER 240 21 Ju MÊS ESPE JUL 2005
PUBLIGADO
2138 é 8 JUL 208
Drstatinada
Daniel Gome: Santos
pustogiperal
Port.