norma nº 1328/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.328, DE 21 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 15.644,63
(quinze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (E), esmas coscessa semcicassapaaasais SSIS ESG cereais rereranes sea RS 15.644,63
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
08.244.0011.2047 — Desenvolvimento dos Serviços da Proteção Social Básica.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil . R$ 15.644,63
F.R.: 01 660 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.660 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS, fonte de recursos STN ( MSC) 1.660.
Excesso de Arrecadação: ... RS 15.644,63
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.660 | 1.660 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.644,63
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0011.2047 | 3.1.90.11 | 01.660 - [| | R$ 15.644,00
Mirante da Serra — RO, 21 de julho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1328 21/07/2023
ID: 47732 Processo Documento
CRC: B4C5667F
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/07/2023 11:23:33 Finalização: 21/07/2023 11:25:16
MDS: 8499E922ED12DD647CC4A1DE2D1CF2E4
SHA256: 19E01C531347DB4E1574BA160F297B9AD673FSDA6A614BAZ8E61CE2BC93D3AOB
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO 21/07/2023 11:24:30
ASSUNTOS
Lei ordinária 21/07/2023 11:24:45
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 21/07/2023 11:49:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
R Coisa EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 22/07/2023 12:57:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 47732 e o CRC B4C5667F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DF
2IJuL. EJLAD
CÂMARA MUNICIPAL DE Misses +=
DA SERRA - RO
4 qui 13-28 gut 208
“PUBLICADO
paniel Gomes ai
pirstor ral
port